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REGULAMENTAÇÃO
 

Conheça as principais legislações do Brasil que regulamentam a Educação a Distância:

Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996-
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998-
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96).

Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998-
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.

Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998-
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494.

Resolução CNE/CES n.º 1, de 3 de abril de 2001-
Regulamenta oficialmente a pós graduação e a pós graduação a distancia no Brasil.		  

Portaria n.º 4.059, de 10 de dezembro de 2004 - Autoriza a aplicação de 20% em EAD para cursos presenciais.

Decreto n.º 5.622, de 19 de dezembro de 2005- Regulamenta o Artigo 80 da LDB.

Decreto Ponte n.º 5.773/2006, de 9 de maio de 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior.

Portaria 02 de 10/01/2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
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